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Prefeito Márcio Leite desmente boatos sobre bloqueio do FPM em São João do Tigre

O prefeito de São João do Tigre, Márcio Leite, veio a público nesta segunda-feira (31) para esclarecer informações divulgadas por alguns sites do Cariri sobre um suposto bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o gestor, o município teve a situação regularizada no próprio dia 28 de março, desmontando qualquer narrativa de que a cidade estaria enfrentando dificuldades financeiras devido ao bloqueio.

Segundo Márcio Leite, a pendência ocorreu porque a Receita Federal não debitou em conta corrente o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente ao parcelamento do município. No entanto, assim que a situação foi identificada, a administração municipal efetuou o pagamento da parcela no mesmo dia 28, resultando no imediato desbloqueio do FPM.

“O Município prontamente pagou a parcela no dia 28/03, tendo o FPM sido desbloqueado na mesma data”, afirmou o prefeito, que também apresentou o comprovante de pagamento como prova da regularização.

Com isso, Márcio Leite reforça o compromisso da gestão com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo que São João do Tigre segue em pleno funcionamento e com suas obrigações financeiras em dia.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado.