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Após pleito do deputado Inácio Falcão, Distrito da Malhada da Roça receberá rede de abastecimento d’água da CAGEPA

O distrito da Malhada, situado no município São João do Cariri – PB, em breve receberá serviços de abastecimento d’água através da CAGEPA. Foi o que informou o Gerente Regional da empresa, Lucílio Vieira, em reunião com vereadores representantes da Câmara Municipal daquele município e com o deputado Inácio Falcão, que foi o responsável pela solicitação do pleito.

Na ocasião os vereadores Beto Gaudêncio, Romero e Francisco Júnior reforçaram que esta é uma reinvindicação antiga da comunidade da Malhada e que enfim será concretizada através dos esforços de Inácio Falcão. Já o deputado agradeceu em nome do Prefeito de São João do Cariri Helder Trajano e de todos os Vereadores ali presentes, além do Governador João Azevedo e a equipe técnica da CAGEPA pela concretização do pleito.

“Para mim é um dever lutar por melhorias para os paraibanos e, neste caso em especial, pelo povo do nosso Cariri que tanto sofre com a crise hídrica, agravada pelo período de estiagem”, declarou Falcão.

Além da extensão da rede de abastecimento para o Distrito da Malhada, um poço artesiano já perfurado pela CAGEPA vai atender a todas as famílias do local e garantir o abastecido de água potável para aquela comunidade.

Ascom

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado.