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Matrículas da Rede Estadual de Ensino começam nesta segunda-feira

520133c6cd84e-1As matrículas da Rede Estadual de Ensino começam a ser feitas nesta segunda-feira (24) em todo o estado. O evento de lançamento das matrículas acontece às 9h, na Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) Pastor João Pereira Gomes Filho, no bairro de Mangabeira, na Capital.

De acordo com o secretário Aléssio Trindade, a antecipação do período de matrículas nas escolas estaduais, ocorre para que haja preparação e melhor planejamento do ano letivo. Segundo ele, o objetivo é reforçar os investimentos feitos pelo Governo do Estado nos programas já desenvolvidos, além de criar outros mecanismos de melhoria do aprendizado.

Os estudantes veteranos podem renovar a matrícula até o dia 11 de novembro. De 15 a 30 de novembro serão abertas as inscrições para os estudantes novatos. As aulas do ano letivo vão começar no dia 6 de fevereiro de 2017.

Para efetivar a matrícula, os estudantes veteranos devem preencher, corretamente, a ficha de inscrição, assinada pelo responsável, caso ele tenha menos de 18 anos, ou por ele mesmo, se tiver mais de 18 anos. Para os novatos, além da ficha, é preciso providenciar cópias da certidão de nascimento, RG e CPF, duas fotos 3×4, comprovante de residência e histórico escolar emitido pela escola de origem.

O calendário de matrículas e do ano letivo 2017 foi apresentado pelos dirigentes da Secretaria de Estado da Educação (SEE), em reunião aos 14 gerentes das Regionais de Educação do Estado, na semana passada, durante o lançamento das Diretrizes Operacionais para o Funcionamento das Escolas Estaduais. O evento reuniu também os gerentes executivos da Secretaria de Estado da Educação (SEE), no Centro de Formação de Educadores, em Campina Grande. Durante esta semana, o documento está sendo apresentado pelas GREs aos gestores escolares.

 

De Olho no Cariri

Com Secom

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado.