Orçamento Geral da União 2017 reserva R$ 224 mi para 223 cidades da PB

16976636280003622710000A bancada federal paraibana se reuniu nesta terça-feira (18), em Brasília, para definir a destinação para os 223 municípios da Paraíba das duas emendas coletivas que o bloco tem direito, no valor de R$ 224,7 milhões. Os parlamentares elencaram obras hídricas, de mobilidade e saúde como prioridade. Eles voltarão a se reunir nesta quarta-feira (19), a partir das 16h, para bater o martelo sobre os recursos.

“Realizamos uma reunião aberta, com a presença dos parlamentares, prefeitos, secretários e dirigentes de entidades para discutir o destino das emendas e isso mostra que decidimos as demandas de forma democrática, dando voz a todos”, comentou o coordenador da bancada, Benjamin Maranhão (SD).

Na reunião ficou acordado que uma das emendas, caso não tenha recurso garantido para a obra junto ao Banco Interamericano, será para o terceiro eixo da transposição do Rio São Francisco, que levará água para o açude de Coremas/Mãe D’Água. “Estamos esperando resposta do Ministério da Integração se existem os recursos, pois se estiverem garantidos, destinaremos a emenda para outra iniciativa”, explicou Benjamin.

As outras obras seriam a terceira faixa da BR-230 de Cabedelo a Oitizeiro, na região metropolitana de João Pessoa; Canal de Bodocongó, em Campina Grande; obras de mobilidade na Capital; além de ações voltadas para a saúde. De acordo com o coordenador, o importante é destinar emendas para obras que sejam realizáveis, pois assim a Paraíba não perde recursos.

A reunião contou com a participação dos prefeitos de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD); de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB); de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB); do secretário de Estado de Governo, Efraim Morais; além de representantes do IFPB e do Tribunal Regional do Trabalho.

Além de Benjamin, participaram da reunião os deputados Veneziano (PMDB), Aguinaldo Ribeiro (PP), Hugo Motta (PMDB), Manoel Junior (PMDB), Wellington Roberto (PR), Efraim Filho (DEM), Wilson Filho (PTB), Rômulo Gouveia (PSD), Luiz Couto (PT) e Dr. Damião (PDT). Também estiveram presentes os senadores José Maranhão (PMDB), Raimundo Lira (PMDB) e Deca (PSDB).

As emendas

O prazo final para que sejam apresentadas as emendas é o próximo dia 20. Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas de execução obrigatória (impositivas), no valor global de R$ 15,3 milhões, valor semelhante ao que vigorou para o orçamento deste ano. Além dos 594 congressistas, as comissões permanentes e as 27 bancadas parlamentares podem propor emenda ao orçamento do próximo ano, estas últimas direcionadas para projetos de interesses dos estados.

 

De Olho no Cariri

Com Portal Correio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado.