O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, proibiu a participação de crianças menores de cinco anos em festas de Carnaval e limitou os horários para adolescentes na Paraíba. O ingresso e permanência de crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas está instruída na […]
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Justiça determina suspensão da reprovação de contas de George Coelho, em Sobrado
A juíza Andrea Costa Dantas B. Targino da 2ª Vara Mista de Sapé determinou a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2023, da Câmara Municipal de Sobrado, que julgou irregular, reprovando as contas do ex-prefeito George Coelho, referentes ao exercício de 2016. O presidente da Câmara colocou em julgamento as respectivas prestações em […]
Justiça proíbe Governo Federal de reduzir repasses do FPM à Prefeitura da Paraíba
O juiz Bruno Teixeira de Paiva, da 2ª Vara Federal da Paraíba, proibiu, na última terça-feira (16), que o Governo Federal reduzas os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 destinados à Prefeitura de Juripiranga. Na decisão, o magistrado determina que a “União que se abstenha de aplicar a Decisão Normativa […]