Dos 71 municípios paraibanos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, 16 ainda não promoveram a reforma estabelecida com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Outros 38 deixaram de observar requisitos legais, sendo passiveis de Alertas. Os dados estão consolidados no Relatório de Acompanhamento da Gestão, referente ao 2º Quadrimestre do ano, que foi apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, nessa quarta-feira (21), durante a última sessão plenária da Corte em 2022.
O Relatório foi produzido pelo Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência, vinculado à Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE, e resultou na emissão de 112 Alertas, sendo 57 direcionados aos gestores dos respectivos regimes próprios de previdência e 55 destinados aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com os números apresentados de forma global e consolidados, enfatiza o conselheiro, o levantamento tem como escopo avaliar a efetiva implantação da reforma previdenciária nos regimes próprios dos municípios e do Estado da Paraíba, e abrange aspectos relacionados à execução orçamentária, situação financeira, situação atuarial, política de investimentos e Certificação de Regularidade Previdenciária – RP.
Inadequação – É importante ressaltar, acrescentou o presidente Fernando Catão, que o chefe do Executivo deve atentar para a necessidade de implementação da norma constitucional, devendo adotar medidas em relação à questão, tendo em vista que a inadequação aos dispositivos de aplicação obrigatória trazidos na EC no 103/2019 pode levar o ente a perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, com isso, deixar de receber recursos federais, além de outras consequências.
O Trabalho envolve a relação entre contribuintes e beneficiários do regime, no tocante à adequação da legislação à nova forma de cálculo das despesas administrativas dos RPPS que se encontram sob a jurisdição do Tribunal de Contas, requerendo-se assim a adoção de medidas com vistas à realização da compensação previdenciária e utilização do e-Social. Os relatórios em questão encontram-se disponíveis para acesso no Portal do TCE-PB, no endereço eletrônico: https://tce.pb.gov.br/publicacoes/auditorias-especiais
Conforme os dados do Banco de Legislação, instituído pelo TCE, os municípios de Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Cuité, Juazeirinho, Mari, Nova Palmeira, Paulista, Picuí, Pilõezinhos, Poço de José de Moura, Queimadas, Sapé, São José da Lagoa Tapada, São José dos Ramos, Soledade e Taperoá ainda não iniciaram a reforma previdenciária e continuam utilizando-se das regras anteriores.
De Olho no Cariri
Ascom TCE-PB
