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Tribunal de Justiça regulamenta diretrizes para abatimento no tempo de prisão na PB

Tribunal de Justiça regulamenta diretrizes para abatimento no tempo de prisão na PB

O Ato Conjunto nº 05/2023 publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (8) regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário estadual, procedimentos e diretrizes a serem observados para o reconhecimento do direito à remição de pena, por meio de práticas sociais educativas às pessoas privadas de liberdade, independentemente do regime de cumprimento de pena. O […]