O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, apresentou um projeto de lei para garantir que as empresas cumpram o prazo de entrega dos seus produtos. O Projeto de Lei n° 344/2015 altera a Lei n° 10.053, de 2013, e obriga a fixação de data e turno para a realização de serviços ou entregas de produtos aos consumidores.
O descumprimento da Lei n° 10.053, de 2013 ainda é motivo de reclamações pelo atraso nas entregas e o consumidor, por desconhecer os seus direitos, acaba se conformando com errôneas atitudes empresariais, de acordo com o deputado.
Para Adriano Galdino o projeto de lei ajudará a população a reaver os seus direitos. “O paraibano não pode ser enganado. Não podemos deixar que essas empresas usem da má fé para ludibriar o consumidor. Com esse Projeto de Lei, quero deixar a população a par dos seus direitos e fazer com que ela não se conforme com os prazos e atitudes empresariais”, destacou.
Com a Lei em vigor, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento da finalização da compra, o cumprimento das suas obrigações de acordo com a necessidade do consumidor. Cabe também ao fornecedor, entregar ao consumidor um documento que descreva o acordo estabelecido entre as partes.
O projeto agora segue para apreciação em plenário pelos deputados. O descumprimento da lei deverá sujeitar o infrator a sansões estabelecidas no Código do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990). A fiscalização do cumprimento da lei é de responsabilidade da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Normalmente la farmacia puede proporcionar a sus clientes tratamientos discretos para diversas enfermedades. Por ejemplo, la crema Temovate es un corticosteroide tópico. Este fármaco funciona deprimiendo la actividad de diversos productos químicos que causan enrojecimiento. Típicamente, tanto hombres como mujeres sufren de disfunciones sexuales. Si usted está preocupado por el trastorno eréctil, probablemente sabe acerca de http://kamagraoraljelly.me/es/100mg.html. Cuando ustedes son compra drogas como Kamagra debe discutirlo con su profesional de la saludos cordiales acerca de comprar kamagra oral jelly 100mg. Otro punto que vamos a es comprar kamagra 100mg. La disfunción eréctil sexual puede ser ser el primer signo de un problema psicológico pesado. Todo tipo de drogas, desde aquellas que se considerando lo anterior “todas naturales” a las que se producen químicamente en un laboratorio, pueden causar algún tipo de efectos secundarios. El terapeuta sexualmente calificado revisará su información, siempre que los remedios, incluyendo Kamagra, sean satisfactorios para usted.
