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Tribunal de Justiça mantém lei que prevê repasse total de couvert a músicos na Paraíba

Tribunal de Justiça mantém lei que prevê repasse total de couvert a músicos na Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu por unanimidade, nesta segunda-feira (14), a ação movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que tentava derrubar os efeitos da lei que determina o repasse integral dos valores referentes ao couvert artístico para cantores ou bandas que se apresentam em bares e restaurantes da Paraíba. A […]