A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que fala judicialmente em nome do governo federal, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional. O documento foi apresentado nas quatro ADIs (ações declaratórias de inconstitucionalidade) que questionam a normativa. A lei reduz as penas e pode por em liberdade os […]