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Lei proíbe rescisão unilateral e cobrança abusiva em planos de saúde para autistas na Paraíba

Lei proíbe rescisão unilateral e cobrança abusiva em planos de saúde para autistas na Paraíba

Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a Lei nº 14.655, que proíbe as operadoras de planos de saúde de cancelarem unilateralmente contratos com titulares ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba. A medida, de autoria do deputado Sargento Neto, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano […]