O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) ingressou com uma Ação Popular, com o n. 0817277-42.2025.8.15.2001, na Justiça da Paraíba para exigir a implementação da nova tarifa social de água e esgoto, conforme estabelece a Lei Federal n.º 14.898/2024. A legislação determina que a concessão da tarifa social seja feita automaticamente às famílias inscritas no Cadastro […]
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Alberto Scheliton
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