Acesso à água: Dr. Romualdo busca na Justiça aplicação da nova tarifa social

O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) ingressou com uma Ação Popular, com o n. 0817277-42.2025.8.15.2001, na Justiça da Paraíba para exigir a implementação da nova tarifa social de água e esgoto, conforme estabelece a Lei Federal n.º 14.898/2024.

A legislação determina que a concessão da tarifa social seja feita automaticamente às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), desde que atendam ao critério de renda de até meio salário-mínimo por pessoa ou resida no imóvel um beneficiário do BPC/LOAS.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova norma é que o consumo de água não é mais critério para concessão do benefício, algo que continua sendo exigido na Paraíba. A tarifa social será aplicada automaticamente até o limite de 15 metros cúbicos mensais; acima desse volume, será cobrado o valor normal sobre o excedente.

“O governo de Pernambuco já implantou [a nova regra], mas até agora o Governo da Paraíba não fez qualquer movimento para se adequar, especialmente no que diz respeito à concessão automática — que representa uma verdadeira democratização do acesso à água. Por isso, ingressamos com essa Ação Popular, buscando garantir esse direito legal à população paraibana”, afirmou Dr. Romualdo.

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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB)  liberou a candidatura de Daniella Ribeiro (PP) como primeira suplente de Nabor Wanderley (Republicanos). O TRE negou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, movida pelo Ministério Público Eleitoral. A decisão foi por unanimidade.

A ação indagava  presença de Daniella na chapa por ela ser a mãe do governador Lucas Ribeiro (PP), que é candidato à reeleição do governo do estado. O MPE (Ministério Público Eleitoral) que apresentou o pedido de impugnação, afirmava que a regra de inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal atingia a senadora, que deixou de concorrer à renovação do seu mandato para disputar uma vaga de suplência.

Desde o ano passado que Daniella declarava abrir mão da disputa pela reeleição após a confirmação da candidatura do filho ao Governo do Estado, no entanto, afirmou ter repensado diante o convite e que a decisão tem haver com o projeto político para a Paraíba.

“Eu abri mão da possibilidade de um mandato de reeleição. Todo mundo sabe disso. Mas se fosse apenas por ser meu filho e não tivesse história, e se não fosse um governo e um grupo que vêm fazendo a diferença na Paraíba, certamente eu não teria aberto mão”, disse.

A parlamentar rebateu subjeções acerca de a suplência ser rebaixamento político ao lembrar que a decisão de grupo prevalece e de que suas bandeiras voltadas à defesa da mulher serão mantidas, bem como de sua trajetória como a primeira mulher eleita senadora pela Paraíba e a primeira mulher a ocupar a Primeira-Secretaria do Senado Federal.

Com ClickPB