A juíza Higyna Josita Simões De Almeida determinou a expedição do alvará de soltura do empresário Roberto Santiago na tarde desta quarta-feira (24). A magistrada também apontou as medidas cautelares que serão cumpridas pelo empresário em substituição da detenção, após liminar do STF que revogou sua prisão.
São elas: 1) COMPARECER ao Cartório desta Unidade Jurisdicional, entre os dias 20 e 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, prevista no art. 319, I, do CPP;
2) ABSTER-SE de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação existente ou a ser criado, com testemunhas, réus, colaboradores e demais atores deste processo, salvo quando autorizado judicialmente ou quando solicitado, em Audiências, nos termos do art. 319, III do CPP;
3) ABSTER-SE de sair dos limites desta Comarca de Cabedelo/PB e da Comarca de João Pessoa/PB sem prévia autorização judicial, conforme inciso IV do art. 319 do CPP, devendo essa determinação ser fiscalizada por MONITORAÇÃO ELETRÔNICA a ser feita pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba (GESIPE/PB), nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo legal mencionado.
4) ENTREGAR, imediatamente, seu passaporte, nos termos do art. 320 do CPP.
5) RECOLHER-SE ao seu domicílio no período noturno, das 19h às 05h, e nos dias de folga (especialmente finais de semana e feriados), estes o dia todo, com base no inciso V do art. 319 do CPP, devendo tal recolhimento ser monitorado eletronicamente por tornozeleira eletrônica;
6) ABSTER-SE de concretizar toda e qualquer atividade financeira que envolva a realização de transações financeiras em geral, ficando apenas permitidas as habituais para a manutenção básica e mensal sua e de sua família, para salvaguarda de sua sobrevivência, nos termos do art. 319, inciso VI do CPP;
Decisão do STF
Ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a revogação da prisão preventiva do empresário Roberto Santiago. O acatou o pedido liminar ajuizado pelo escritório do advogado criminalista Ticiano Figueiredo de Oliveira e determinou o reenvio dos autos ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, e, consequentemente a 2ª Vara da Comarca de Cabedelo, o juizado de origem do processo.
Prisão
O empresário Roberto Santiago foi preso no dia 22 de março, durante a terceira fase da Operação Xeque-Mate, nos autos do Processo nº 0000026-81.2019.8150731, relacionado à Operação Xeque-Mate. Ele é acusado de participar de organização criminosa e esquema de corrupção, fraudes licitatórias e desvio de dinheiro no município de Cabedelo, Região Metropolitana de João Pessoa.
Com Wscom
