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RC fala de desafio de governar com orçamento menor e declara quadro da PB como “preocupante”

ricardoA arredação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o repasse do Fundo de Participação do Estado (FPE) caiu, até agosto, R$ 345 milhões em relação ao mesmo período do ano passado, foi o que informou o governador Ricardo Coutinho (PSB).

Ele falou sobre o desafio de governar o estado com um orçamento menor do que na sua primeira gestão. Segundo Coutinho, serviços não foram fechados porque a administração estadual tem feito remanejamentos de orçamento, tirando de uma área e direcionando para outra.

“Este ano, até agosto, a perda real de ICMS e FPE chega a R$ 345 milhões, do FPE R$250 milhões e o restante de ICMS. O desmantelo da economia nacional está nos maltratando e nós, no meio de tudo isso, não fechamos nenhum serviço, estamos mantendo, agora eu sei o custo disso, ou seja, tira de um lado, coloca em outra, e vamos tocando para que os serviços não fecham ou não percam a qualidade”, declarou.

Para o governador, o quadro dos estados brasileiros para 2017, especialmente, a Paraíba é preocupante. “Se observar bem, é um quadro preocupante para todos os estados, e particularmente, para a Paraíba”, disse.

 

De Olho no Cariri

Com Blog do Gordinho

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado.