Teve início desde o último dia 24 de Agosto na sede da Secretaria da Agricultura e Abastecimento o prazo para realização da Declaração do ITR – Imposto Territorial Rural para os proprietários de imóveis localizados em área rural. Estão obrigados a declarar o ITR toda Pessoa Física ou Jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária.
O prazo para entrega termina em 30 de setembro e são esperadas aproximadamente 50 (cinquenta) declarações. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
O Secretário Anselmo da Costa, da Agricultura e Abastecimento lembra que aos proprietários que não tem seus imóveis cadastrados junto a Secretaria da Receita Federal devem procurar a Secretaria da Agricultura, no horário comercial para realizarem sua declaração.
Até 30 de setembro de 2015 as declarações deverão ser transmitidas através do programa Receitanet, até às 23hs, exclusivamente pela Internet. Após 30 de setembro de 2015, somente nas Unidades da Secretaria da Receita Federal.
O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor. No caso de imóvel imune ou isento do ITR, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, a multa é de R$ 50,00.
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