A partir de agora as pessoas com insuficiência renal crônica e transplantadas terão prioridade nos atendimentos dos serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social e transporte, e privados, como serviços de bancos, casas lotéricas, supermercados, lojas de departamentos e similares. A lei 10.715 de 22 de junho de 2016, de autoria do deputado Nabor Wanderley (PMDB), foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23).
A matéria sancionada pelo governador Ricardo Coutinho dispõe que para comprovação do estado de insuficiência renal crônica e de transplantado, será exigido do cidadão documento emitido por órgão público do Sistema Único de Saúde – SUS.
“A Administração Pública Estadual conferirá às pessoas portadoras de insuficiência renal crônica e pessoas transplantadas tratamento prioritário e apropriado em órgãos públicos e privados, para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e sua completa integração social”, diz o texto da lei, que passa a vigorar a partir de hoje, com a publicação.
De Olho no Cariri
Com ClickPB
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