A Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) vai disponibilizar um modelo de ação para que as prefeituras entrem na Justiça para exigir o percentual de 15% referente à multa da repatriação, a exemplo do que já fez o governo da Paraíba. De acordo com o presidente da Famup, Tota Guedes, o documento estará à disposição de todos os prefeitos a partir da próxima semana.
Tota explicou que esta é a orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que outras prefeituras do país já entraram com uma ação semelhante. “Acreditamos que em pouco tempo essas ações serão julgadas e se o Supremo der ganho de causa, se tornará jurisprudência para os demais municípios”, disse.
Ainda de acordo com o dirigente, caso a Justiça acate a ação, os valores da repatriação destinados aos municípios dobrarão. “Estamos confiantes e acreditamos que iremos ganhar. Essa decisão deve aliviar muito a situação dos municípios”, disse. O programa de regularização de ativos no exterior renderá para as prefeituras da Paraíba um total de R$ 184.997.946,68.
Com Larissa Claro
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