A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (16), projeto de lei que proíbe a utilização de benefícios fiscais por empresas que tenham feito uso de trabalho escravo.
O Projeto de Lei 629/2015, de autoria do presidente da ALPB Adriano Galdino, estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravos.
Em sua matéria, o presidente Adriano Galdino ressalta que dentre os impedimentos às empresas infratoras constam ainda a proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos; proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante a Fazenda Estadual, entre outros. “Não podemos nos omitir diante da realidade que atinge inúmeros trabalhadores em nosso Estado e em todo País, até porque o respeito aos direitos humanos, extrapola qualquer fronteira, qualquer limite de cor, raça, de condição social ou crença.
É um problema de todos os cidadãos, especialmente de seus governantes”, observa Adriano Galdino.
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