Na sessão que aconteceu nesta sexta-feira(14), na Câmara Municipal de Serra Branca, foi aprovado o Projeto de Lei(PL), o qual dispões sobre a proibição de cobranças de taxa de religação de energia elétrica e água no município, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O PL é de autoria do vereador Guilherme Gaudêncio.
O projeto de lei enfatiza que no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte dos consumidores serrabranquenses, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito correspondente.
Autor da propositura, o vereador Guilherme Gaudêncio destacou que com aprovação do projeto, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Outro ponto importante é que fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidade da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essências a população. Isso caso as concessionárias descumprir a lei, serão aplicadas multas no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais) por religação que deixar de executar no município de Serra Branca. Quem irá fazer a fiscalização será o Procon Estadual.
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