O Ministério Público da Paraíba recomendou a imediata suspensão da prova objetiva do processo seletivo simplificado da Prefeitura de Serra Branca, agendada para o próximo sábado (28/03) por problemas no edital.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho e destinada ao prefeito do município e à empresa organizadora Somnus Cursos e Consultoria.
Foi recomendado ainda a publicação de nova retificação do Edital nº 001/2026 para excluir qualquer exigência de domicílio ou residência como pré-requisito para o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), adequando-o estritamente à Lei Federal nº 11.350/2006.
O Edital nº 001/2026 estabeleceu, inicialmente, como pré-requisito para o cargo de agente de combate às endemias (ACE), o dever de residir na área de atuação há pelo menos um ano. Após provocação, a prefeitura publicou o Edital de Retificação nº 001/2026, no qual apenas substituiu a exigência anterior pela obrigação de ser domiciliado em Serra Branca para o cargo de ACE.
Entretanto, a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta essas profissões, exige a residência na área da comunidade de atuação exclusivamente para o cargo de agente comunitário de saúde, não fazendo qualquer exigência de domicílio ou residência para o exercício da atividade de agente de combate às endemias.
Segundo a recomendação, a manutenção de exigência de domicílio para ACE carece de amparo legal, ofendendo frontalmente o princípio da legalidade e a regra de amplo acesso aos cargos e empregos públicos.
Além disso, o edital estabeleceu prazo curto de inscrições e a obrigatoriedade de inscrições e pagamentos exclusivamente presenciais na sede da Secretaria Municipal de Saúde e prefeitura, o que configura inegável barreira e restrição à ampla concorrência, prejudicando candidatos de outras localidades. Por isso, também foi recomendado a reabertura do prazo de inscrições por período razoável, admitindo-se, preferencialmente, inscrições pela via online (internet) ou postal, garantindo a efetiva isonomia e ampla concorrência.
AJUSTES DEVERÃO SER FEITOS
De acordo com informações publicadas pelo vereador Diógenes Sales, que faz parte da base do governo na Câmara Municipal, esse tipo de situação de adequações em editais são comuns em processos seletivos e concursos. Com isso, a organizadora do certame deverá fazer os ajustes recomendados para assim o processo seguir normalmente.
Ascom MPPB
