O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União, buscando a delimitação da zona de amortecimento da Reserva Extrativista Federal (Resex) Acaú-Goiana. A reserva, localizada entre Pernambuco e Paraíba, foi criada em 2007, mas até hoje não possui a referida zona de amortecimento, fundamental para a proteção do meio ambiente e para a sustentabilidade das comunidades pesqueiras locais.
Criada por decreto presidencial em 2007, a Resex Acaú-Goiana é situada nos municípios de Goiana, em Pernambuco, e Pitimbú e Caaporã, na Paraíba, com uma área de mais de 6 mil hectares. É um importante espaço destinado à preservação dos recursos naturais renováveis utilizados pelas comunidades tradicionais locais, especialmente pescadores artesanais. No entanto, desde sua criação, o plano de manejo da unidade, que deveria incluir a delimitação da zona de amortecimento, não foi devidamente implementado.
Segundo a procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, que assina a ação, a ausência dessa delimitação, que deveria ter sido realizada pelo ICMBio, coloca em risco a integridade da reserva. A falta de uma zona de amortecimento efetiva impede a aplicação de medidas protetivas adequadas e permite a realização de empreendimentos potencialmente danosos nas proximidades da Resex, sem a devida consulta ou controle ambiental.
Conforme a ação, o ICMBio alega que, para a criação da zona de amortecimento, seria necessário um decreto presidencial, de acordo com entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que inviabilizou a inclusão dessa área no plano de manejo da unidade. O MPF questiona a interpretação da AGU, sustentando que a zona de amortecimento pode ser estabelecida por ato administrativo, como uma portaria, reforçando que tal medida já foi validada em outros casos semelhantes, por meio de ações/decisões judiciais.
A Resex Acaú-Goiana abrange áreas estuarinas e marinhas fundamentais para a sobrevivência de comunidades tradicionais que dependem da pesca artesanal. O MPF defende que a ausência de proteção adequada do entorno da reserva compromete a biodiversidade local e a subsistência das famílias que ali vivem.
Pedidos – O MPF requereu que a Justiça Federal conceda decisão liminar obrigando o ICMBio a retomar, em até 15 dias, os estudos para delimitar a zona de amortecimento da reserva, estabelecendo-a formalmente no prazo máximo de seis meses, para que seja incluída no plano de manejo da unidade de conservação em elaboração.
Pede ainda que, ao final do processo, caso não seja reconhecido que o ICMBio possui autonomia para delimitar a zona de amortecimento da Reserva Extrativista Acaú-Goiana por ato administrativo próprio, a União publique, em até seis meses, decreto para sua delimitação, estabelecendo as normas e restrições específicas das atividades humanas do seu entorno, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Processo nº 0800309-80.2024.4.05.8306 – 25ª Vara Federal em Pernambuco
