O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Curral de Cima e Jacaraú não executem ou indiquem emendas em 2026 sem transparência.
As recomendações, assinadas pelo promotor de Justiça Rafael Garcia Teixeira nessa segunda-feira (9), têm como fundamento principal a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 “após a demonstração, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que estão cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna, nos termos do que fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade”.
Nas orientações, o promotor afirmou que “ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que os prefeitos de Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Curral de Cima e Jacaraú suspendam, “quanto ao exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares enquanto não for demonstrado perante o Tribunal de Contas e o MPPB o integral cumprimento do comando constitucional”.
A mesma recomendação foi encaminhada aos presidentes das Câmaras Municipais das quatro cidades, que devem suspender a indicação de emendas até que o processo legislativo orçamentário esteja adequado às novas regras.
De acordo com os textos assinados pelo promotor Rafael Garcia, os municípios devem providenciar a criação e manutenção de uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência, com informações detalhadas sobre cada emenda.
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