O Tribunal de Justiça da Paraíba deu um prazo de 10 dias para que o Governo do Estado providencie um meio de transporte escolar com acessibilidade, também a contratação de um profissional cuidador para os alunos com deficiência, matriculados na Escola Estadual João Roberto Borges de Souza, no bairro de Mangabeira, Zona Sul de João Pessoa. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (17) e prevê multa diária e pessoal em caso de descumprimento.
A Secretaria de Estado da Educação afirmou não ter sido notificada, mas garantiu que as providências serão tomadas assim for informada da decisão oficialmente.
A determinação do juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, foi tomada após um pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). O MPPB recebeu reclamações feitas pela mãe de uma aluna.
De acordo com o TJPB, o Estado alegou a impossibilidade de designar um cuidador para acompanhar a aluna, pois custaria caro ao poder público. Porém, sugeriu que fosse recomendado à diretora da escola que desse uma atenção especial à estudante.
Com base nisso, de acordo com o Tribunal de Justiça, o juiz destacou que a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, uma vez que a incluiu entre os direitos sociais e a declarou como dever do Estado e da família. Ele ainda destacou que o direito à educação reflete outro direito fundamental, o da igualdade.
