O Governo da Paraíba publicou, neste sábado (8), decreto que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto completo está no Diário Oficial do Estado.
O decreto cria o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que deve estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade.
Além disso, o decreto também cria o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP), coordenado pela Controladoria Geral do Estado e composto por um representante da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – Codata; um representante da Controladoria Geral do Estado – CGE; um representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE; um representante da Secretaria de Estado da Administração – Sead; um representante da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz; um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – Seplag.
O CEPDP deve elaborar diretrizes, estratégias, ações e metas para gradual adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD e implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, entre outras atribuições.
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