Foi aprovada por maioria de votos em Plenário, durante a sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 12/2019, do Governo do Estado, que disciplina o regime de Previdência Social dos servidores estaduais. Conforme o Projeto, as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada com seis emendas aglutinativas.
“Nos reunimos e discutimos com as categorias e incluímos essas seis emendas para não haver prejuízos”, destacou o líder do Governo na Casa, Ricardo Barbosa (PSB).
A líder da bancada de oposição, Camila Toscano, ressaltou que as mudanças foram realizadas em comum acordo.
“Percebemos que conseguimos incluir benefícios como, por exemplo, a questão do servidor deixar pensão para a sua viúva”, disse.
As emendas que foram propostas pelas categorias terminaram sendo acatadas e já incluídas no relatório, por isso houve consenso na votação. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.
Os parlamentares explicaram que, com a lei aprovada e implementada, o estado e os municípios ficam com o “certificado de regularidade previdenciária” e, consequentemente, terão as transferências voluntárias de recursos pela União. Com este certificado, estados e municípios também vão conseguir aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.
Os deputados também aprovaram textos encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e vetos a emendas destinadas ao orçamento deste ano.
Eles votaram favoráveis à Mensagem 06/2020, autorizando o Governo do Estado a efetivar remanejamento de dotação orçamentária para despesas com pessoal, investimentos, além de outras despesas correntes. Com a aprovação do texto, o Poder Executivo está autorizado a executar a transferência de dotações de um órgão para outro.
A Casa também aprovou o PL 1537/2020, do Tribunal de Justiça da Paraíba, instituindo a gratificação anual de produtividade para premiar servidores.
A medida visa premiar funcionários efetivos e comissionados que se destacarem no desempenho de suas atribuições ou no cumprimento das metas de gestão estratégica do Poder Judiciário. Ainda na sessão, foram apreciados os vetos às emendas incorporadas ao PL 1.071/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano atual.
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