Uma Audiência Pública realizada na manhã desta quarta-feira (19) reuniu autoridades e a população do município do Congo para conversar sobre as blitz de trânsito e apreensões de veículos na cidade, um assunto que tem gerado polêmica e suscitado comentários dos mais diversos quanto às competências em relação ao tema.
O evento aconteceu no Centro de Convivência da cidade e contou com as presenças do prefeito Júnior Quirino, vereadores, secretários e funcionários municipais, policiais, estudantes, e parte da sociedade civil congoense, além do promotor de justiça Dr. Bruno Leonardo Lins, da Promotoria Cumulativa de Sumé-PB, dos delegados da Polícia Civil Dr. Cristiano Santana e Dr. Luiz Xavier, da Delegacia Seccional – Monteiro-PB e da Comarca de Sumé-PB, respectivamente, e do Capitão Rozemário Nunes de Freitas, Comandante da 2ª CIA do 11º BPM – Sumé-PB.
Na abordagem do tema, as autoridades supracitadas falaram aos presentes a respeito da responsabilidade sobre as blitz, enfatizando a isenção da administração municipal com relação à atuação da polícia, reforçando a ausência de qualquer interferência da autoridade municipal nesse sentido, uma vez que segurança pública e legislação de trânsito não competem ao município, mas ao Estado e a União.
Um projeto aprovado na câmara de vereadores do município foi objeto de debate, pois o mesmo trata de proibições em relação ao tema abordado na audiência, e o promotor Dr. Bruno Leonardo enfatizou com clareza que se trata de uma matéria inconstitucional, pois tal atribuição é jurisdicionada ao Estado e à União, já que se trata de legislação sobre trânsito e segurança pública, não cabendo ao Legislativo nem ao Executivo municipais ditar sobre tais assuntos.
O prefeito pediu sensibilidade às autoridades policiais presentes quanto à sua atuação, pois no município a moto é o principal veículo de locomoção da população, principalmente para o trabalho diário, seja na zona urbana ou rural.
Quanto ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara, o prefeito adiantou que vetará o mesmo, por ser inconstitucional e, logo, o município não tem competência sobre o que o projeto propõe. “Sancionar, ou mesmo propor um projeto como este, é tentar passar para o povo a impressão de uma autoridade que não temos, portanto uma leviandade. Não comungo com enganação; vetarei! Estamos buscando as saídas enquanto gestão, mas pelos caminhos legais.”, disse Júnior Quirino.
Ascom PMC
