A ex-prefeita do município de Monteiro e atual deputada federal, Edna Henrique (PSDB), foi multada ao pagamento de R$ 180 mil, em virtude de contratação de prestadores de serviços, sem a devida realização de concurso público, quando Edna era a então, prefeita do município.
A decisão foi da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que julgou improcedente pedido em Ação Rescisória, que buscava a reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (12) e teve a relatoria o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.
Conforme relatório, durante julgamento do recurso apresentado pelo MP, a Terceira Câmara Cível reformou a sentença do Juízo de 1º Grau e julgou procedente o pedido autoral, condenando a ex-gestora como incursa nas penas do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade. O relator impôs a sanção de pagamento de multa civil na ordem de 12 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeita de Monteiro, a ser revertida ao fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
Ao julgar improcedente o pedido, o relator, juiz convocado Tércio Chaves, ressaltou que a Ação Rescisória é instrumento de cunho bastante específico, cabendo ao requente expor os requisitos previstos no artigo 966, V, logo, impossível a sua utilização como substituto recursal.
Ainda de acordo com o magistrado, a multa civil aplicada a ex-prefeita pode chegar até 100 vezes o salário do agente e a multa sobreposta foi de 12 vezes ao último salário que era de R$ 15 mil, dentro do limite legal da norma aplicada.
EDNA HENRIQUE SE PRONUNCIA SOBRE O CASO
Em contrapartida, a deputada federal Edna Henrique (PSDB) disse que vai recorrer da decisão judicial que manteve multa de R$ 180 mil em condenação dela por contratação de prestadores de serviços sem concurso público, em Monteiro. A análise da Ação Rescisória foi feita na manhã desta quarta-feira (12). O processo faz referência ao período em que a parlamentar era prefeita do município do Cariri da Paraíba, com mandatos entre 2009 e 2016.
“Infelizmente, não foi reconhecido que havia a necessidade de fazer esses contratos, na época. Mas eu fico feliz porque eu não estava fraudando o erário público, mas, sim, estava fazendo as políticas públicas fluírem através desses contratos”, informou a deputada Edna Henrique, argumentando que contratou apenas por necessidade urgente da administração pública.
Edna Henrique explicou, ainda que solicitou à Câmara de Monteiro a aprovação sobre o número de vagas por cargos para dar andamento a concurso público para que fossem substituídos os contratados por excepcional interesse público. Ela disse que o projeto ficou ‘engavetado’ por mais de um ano e meio e que isso fez com que o período de encerramento dos contratos fosse ultrapassado.
De Olho no Cariri
