O presidente Michel Temer está disposto a repartir com estados e municípios o dinheiro arrecadado com a cobrança de imposto e multas na regularização do patrimônio de brasileiros no exterior e não declarado ao Fisco – a chamada repatriação de recursos. A decisão atende às reivindicações do Fórum dos Governadores e será oficializada no encontro com os chefes dos Executivos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste na próxima terça-feira (22).
Temer revelou reservadamente sua decisão ao presidente Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante jantar com senadores realizado ontem (quarta, 16), no Palácio da Alvorada, para tratar da proposta de emenda à Constituição que limita gastos públicos por 20 anos. Nesta quinta-feira (17), Calheiros avisou a decisão do presidente ao governador do Piauí, Wellington Dias, coordenador do Fórum.
Com a decisão, todas as ações impetradas por mais de 20 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão o objeto. Em alguns casos, a ministra Rosa Weber já tinha tomado decisão provisória concordando com a tese, constante de todas as ações, de que os estados têm direito a compartilhar o dinheiro arrecadado pela Receita Federal na regularização de patrimônios ilegais no exterior.
Nas ações impetradas no STF, os governadores alegam que o artigo 160 da Constituição obriga a repartição de qualquer arrecadação de tributos e multas com estados e municípios. “É um gesto e tanto do presidente, reconhece o direito dos estados e municípios e evita uma disputa judicial”, disse Wellington Dias.
O governador piauiense tinha sugerido a Renan Calheiros que sondasse Temer sobre a divisão dos recursos e foi avisado da decisão do presidente por telefone, em conversa com o presidente do Senado. A partilha dos recursos seguirá o mesmo critério do dinheiro repassado aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Até o último dia útil de outubro o Tesouro Nacional arrecadou R$ 50,9 bilhões de imposto e multa para regularizar R$ 169,9 bilhões, patrimônio de 25 mil contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que estavam escondidos em bancos no exterior. O Congresso pode votar uma nova lei de repatriação criando novo prazo, a partir do próximo ano, para que outros contribuintes possam regularizar seu patrimônio não declarado no exterior.
Com Congresso em Foco
Normalmente la farmacia puede proporcionar a sus clientes tratamientos discretos para diversas enfermedades. Por ejemplo, la crema Temovate es un corticosteroide tópico. Este fármaco funciona deprimiendo la actividad de diversos productos químicos que causan enrojecimiento. Típicamente, tanto hombres como mujeres sufren de disfunciones sexuales. Si usted está preocupado por el trastorno eréctil, probablemente sabe acerca de http://kamagraoraljelly.me/es/100mg.html. Cuando ustedes son compra drogas como Kamagra debe discutir con su profesional de la salud acerca de comprar kamagra oral jelly 100mg. Otro punto que vamos a es comprar kamagra 100mg. La disfunción sexual puede ser ser el primer signo de un problema psicológico pesado. Todo tipo de drogas, desde aquellas que se considerando que “todas naturales” a las que se producen químicamente en un laboratorio, pueden ser causar algún tipo de efectos secundarios. El terapeuta sexual calificado revisará su información personal, siempre que los remedios, incluyendo Kamagra, sean satisfactorios para usted.
