Governo assina hoje decreto que regulamenta fim da escala de trabalho 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2.

No texto, estarão as diretrizes para que as alterações na escala sejam implementadas, o que irá acontecer a partir do dia 16 de dezembro.

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. E a redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.

Os últimos detalhes para a assinatura do decreto foram definidos em reunião no Palácio da Alvorada, entre o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça-feira (17). Na ocasião, Marinho afirmou que o presidente fez algumas sugestões ao texto, que o decreto irá tratar de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais, mas que eventuais portarias também poderão ser publicadas para especificar determinadas situações.

Segundo o ministro, o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema e o decreto deverá incorporar essas negociações e escutas.

Embate no STF

O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.

Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque  acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.

Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.

De Olho no Cariri

Com CNN Brasil

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A Câmara Municipal de São Domingos do Cariri aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), as contas do prefeito Onildo Lindberg referentes ao exercício financeiro de 2024. A matéria foi aprovada por cinco votos favoráveis e três contrários, após já ter recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com elogios à gestão.

Com a aprovação das contas de 2024, o prefeito Onildo Lindberg passa a contar com as prestações de contas dos quatro exercícios financeiros de seu primeiro mandato aprovadas pelo Legislativo Municipal, correspondentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.

A votação contou com o apoio de cinco vereadores, enquanto três parlamentares da oposição votaram contra a aprovação. O presidente da Câmara não participou da votação, conforme as regras regimentais.

O prefeito acompanhou a sessão ao lado de auxiliares da administração municipal e da ex-vice-prefeita Nauba Lígia, que integrou a gestão durante os quatro anos do primeiro mandato.

Após a votação, Onildo Lindberg fez uso da tribuna para agradecer aos vereadores que votaram pela aprovação das contas, além de reconhecer o trabalho desenvolvido pelos secretários, servidores e demais integrantes da equipe administrativa.

O gestor também agradeceu à população de São Domingos do Cariri pela confiança e destacou a importância do trabalho conjunto na condução das ações e investimentos realizados no município.

Com a aprovação do exercício financeiro de 2024, a Câmara conclui a apreciação das contas referentes ao primeiro mandato de Onildo Lindberg.

De Olho no Cariri

Com Parlamento em Destaque com Damião Lima