A Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente na Paraíba (ANAMMA/PB) emitiu uma nota, nesta sexta-feira (5), em resposta à representação encaminhada pelo Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba (Copam-PB) ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionava prefeituras por supostamente emitirem licenças ambientais sem autorização estadual.
Na nota, a ANAMMA/PB reforça que os municípios possuem autonomia garantida pela Constituição e pela Lei Complementar 140/2011 para exercer a gestão ambiental em assuntos de interesse local, sem necessidade de autorização do Estado para cumprir sua função institucional.
A associação destaca ainda que não há lei que imponha tal obrigação, e que o diálogo institucional com a Sudema não foi aberto.
A entidade cita o posicionamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do MPPB, que reconhece a regularidade da competência municipal para promover e emitir licenças ambientais em atividades de interesse local.
Confira nota:
A Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente na Paraíba (ANAMMA/PB) esclarece que os Municípios possuem autonomia garantida pela Constituição e pela Lei Complementar 140/2011 para exercer a gestão ambiental em assuntos de interesse local, sem necessidade de autorização do Estado para cumprir sua função institucional.
Destacamos ainda que não há lei que imponha tal obrigação e que o diálogo institucional com a SUDEMA não foi aberto.
Inclusive, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do MPPB, manifestou-se pela regularidade da competência municipal em promover e emitir licenças ambientais em atividades de interesse e impacto local, sem a necessidade de aquiescência do Estado da Paraíba.
Reafirmamos nossa defesa da autonomia municipal e da correta aplicação do pacto federativo na gestão ambiental.
Vital Madruga Filho
Presidente da ANAMMA – Seccional Paraíba
