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Advogado José Maviael explica que mudança sobre reeleição em Câmaras Municipais só se aplica após publicação de julgamento do STF

Advogado José Maviael explica que mudança sobre reeleição em Câmaras Municipais só se aplica após publicação de julgamento do STF

Especialista em Direito Público, o advogado Maviael Fernandes, comentou nesta quinta-feira (26), a respeito da fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre reeleição nas Casas Legislativas. O tema está em pauta na política paraibana em razão da proximidade das eleições das Mesas Diretoras das Câmara Municipais. De acordo com o advogado, no julgamento da […]