O Ministério Público de Contas, ao examinar o assunto, identificou, no Portal da Transparência municipal, a edição de nova legislação municipal (Lei Municipal nº 1558/26), autorizando o Poder Executivo de Santa Luzia a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica, no montante de R$ 13.900.000,00, destinada à construção de usinas de energia fotovoltaica. A […]