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Lei determina multas para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na Paraíba

Lei determina multas para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na Paraíba

A lei nº 14.017, de autoria do deputado delegado Wallber Virgolino e sancionada pelo governador João Azevêdo, determina que penalidades administrativas devem ser aplicadas a quem cometer atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba. A legislação foi publicada na manhã desta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado (DOE). […]