O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao secretário de Estado da Educação da Paraíba, Wilson Santiago Filho, que nomeie, no prazo de 20 dias úteis, os cuidadores aprovados no último Processo Seletivo Simplificado (Edital 5/2025/Sead/Espep/SEE) para atuarem nas escolas estaduais. A recomendação expedida pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Maria Edlígia Chaves […]
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Lei garante permanência dos animais de suporte em qualquer ambiente
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei 12.893, de 20 de novembro de 2023, de autoria do deputado Anderson Monteiro, que garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado […]