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Gilmar Mendes vota para ampliar entendimento de aplicação do foro privilegiado

Gilmar Mendes vota para ampliar entendimento de aplicação do foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu voto favorável nesta sexta-feira (29) para que a Corte amplie o entendimento sobre o chamado foro por prerrogativa de função – popularmente conhecido como foro privilegiado – , que estabelece quem pode ser (e por quais motivos) investigado, processado e julgado no STF. Segundo o […]