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Prefeitos da Paraíba têm dez dias para enviarem legislação sobre saneamento básico ao TCE

Prefeitos da Paraíba têm dez dias para enviarem legislação sobre saneamento básico ao TCE

Em um ofício circular, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, dirigiu-se aos prefeitos municipais solicitando, nesta quarta-feira (30), o envio da legislação relacionada às diretrizes locais para o saneamento básico. Essa solicitação está em conformidade com a Lei n° 11.445/2007 e a Lei n° 14.026/2020, […]