O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou, nessa terça-feira (15/09), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a uma empresa mineradora e com o Município de Serra Branca para garantir o direito constitucional à liberdade de locomoção e o livre tráfego seguro e contínuo de moradores da zona rural, com a restauração integral do traçado […]