O presidente Michel Temer anunciou nesta sexta-feira (9), em viagem ao Nordeste, que, assim como os estados, os municípios também irão receber parte do montante da multa obtida pelo governo com o programa de repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Até então, apenas os governadores, que fecharam acordo com a União, seriam beneficiados.
O montante a ser repassado às prefeituras gira em torno de R$ 6 bilhões – o equivalente a 22,5% de Fundo de Participação dos Municípios, mais dois pontos percentuais de adicional, além da cota do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [Fundeb], mesma lógica usada na repartição do imposto de renda.
“Vocês sabem que tem uma verba expressiva que vem, especialmente, para os estados do Nordeste. E, além disso, muito recentemente, decidimos que também, no tocante à multa sob a qual havia uma dúvida, esta multa será partilhada também com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios. Os municípios também estão em dificuldades muito grandes e esta verba será dividida também com os municípios”, disse Temer a jornalistas após visita a obras de transposição do Rio São Francisco, no município de Floresta (PE).
Durante as negociações, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer que, para receber parte da multa obtida pela repatriação, os prefeitos teriam que recorrer à Justiça.
Acordo governadores
Na última quarta-feira (7), os representantes dos estados e a equipe econômica fecharam um acordo para executarem um programa de ajuste fiscal em troca do recebimento de cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação. Os termos do acordo ficaram mais brandos que a proposta original da equipe econômica.
Pelo acordo, formalizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), os governadores se comprometeram a desistir das ações judiciais que cobravam 21,5% da multa de 15% cobrada dos contribuintes que regularizaram recursos no exterior. Eles também firmaram compromisso de adotar o teto de gastos públicos por dez anos, podendo ser prorrogado por mais dez.
Com Agência Brasil
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