A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta terça-feira (5), negou, à unanimidade, provimento a recurso de apelação interposto por Luís José Mamede de Lima (ex-prefeito de Serra Branca) e José Ilton de Lima (ex-presidente do Instituto de Previdência de Serra Branca) denunciados por prática de ação de Improbidade Administrativa.
O relator do processo de nº 0001009-35.2013.815.0911 é o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.
O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por crime de improbidade administrativa, em razão da contratação de empréstimo perante órgão previdenciário local, como forma de antecipação de receita.
Conforme os autos, Luiz José Mamede e José Ilton de Lima, no mérito, alegaram que não agiram de má fé, dolo, desonestidade ou imoralidade, mas motivados pela “penosa situação financeira do município de Serra Branca”. Eles afirmaram que todo o numerário tomado por empréstimo ao Instituto de Previdência foi devolvido, de modo que não gerou qualquer prejuízo aos aposentados e pensionistas.
No voto, o relator explicou que na análise da preliminar argüida pelos recorrentes sobre agente político não responder por ímprobo, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal já assentaram que não existe contradições entre o Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei nº 8.429/1992, pois, o primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político-administrativo, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato.
Sobre o mérito, Aluízio Bezerra reconhece que, apesar do empréstimo tomado junto ao instituto tenha sido quitado e não gerado prejuízo ao erário municipal, ele mostra-se ilegal ante a inexistência de autorização legislativa.
“O descumprimento das normas implica em ato de improbidade administrativa por inobservância aos princípios que regem a administração pública, com afronta aos princípios da impessoalidade, legalidade e publicidade, ainda que não gerem dano ao erário ou enriquecimento ilícito dos envolvidos”, destacou o relator.
Ambos foram incursos nas penas do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo-lhes imposta a sanção de pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor da remuneração/subsídio que cada um deles percebia no encerramento das funções que exerciam.
Com TJ-PB
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