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Justiça aceita recurso de ex-prefeito de Juazeirinho e anula sua condenação

fred_marinheiro_2A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, na tarde desta quinta-feira (20), ao recurso de apelação, em favor de Frederico Antônio Raulino de Oliveira, ex-prefeito da cidade de Juazeirinho, que responde pelo crime de improbidade administrativa.
Segundo os autos, o acusado teria efetuado despesas, no exercício do mandato de prefeito municipal de Juazeirinho, no ano de 2006, sem o procedente processo licitatório num total de R$ 924.624,15 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) com finalidades diversas.
Instruído o processo, o juiz julgou procedente a denúncia, recebida em 2012, condenando o acusado a uma pena total de quatro anos e cinco meses de detenção e 20 dias de multa, nos termos do artigo 1º, inciso XIV (duas vezes), do Decreto-lei nº 201/67, cumulado com o artigo 71 do Código Penal e o artigo 89 da Lei nº 8.66/93 cumulado com o artigo 69 do Código Penal, aplicando.
O ex-prefeito também foi condenado à pena de inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Inconformado com a sentença inicial, o advogado de defesa do acusado, Paulo Ítalo de Oliveira, entrou na Justiça com o recurso de apelação, alegando que não houve comprovação de superfaturamento das compras, nem prova de dano aos cofres públicos.
“A maioria das compras licitadas foi compras emergenciais, que não tinham como ser feita licitação, tais como exames médicos de urgência, caixão de defunto, certos tipos de medicamentos, gêneros alimentícios de pessoas carentes, senão a população ficaria prejudicada”, afirmou.
O relator do processo (nº 0000170-11.2012.815.0631), desembargador Carlos Martins Beltrão, absolveu o acusado por ausência de provas quanto à denúncia, e, quanto ao mérito, acolheu o apelo, no sentido de extinguir a punibilidade do denunciado pela prescrição do crime.
“O Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a configuração do delito de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de prejuízo ao erário. Pelo que foi apurado durante o processo, não há provas suficientes que demonstrem tal prejuízo. Tampouco, que o apelante agira com intenção de prejudicar sua edilidade, mas que se valeu da emergência em prol da própria coletividade”, concluiu o desembargador Carlos Beltrão.

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O governador Lucas Ribeiro recebeu, na manhã desta quinta-feira (27), na Granja Santana, em João Pessoa, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. O fortalecimento da caprinocultura, por meio da instalação de indústrias de leite de cabra em pó, foi um dos temas abordados durante o encontro. O projeto para a primeira indústria de leite caprino em pó já vem sendo desenvolvido em Casserengue, município do Curimataú.

O governador Lucas Ribeiro destacou que a visita do ministro Wellington Dias reforça o compromisso do Governo do Estado e do Governo Federal no fortalecimento da caprinocultura paraibana. “É uma grande alegria receber a visita do ministro Wellington Dias para discutir o fortalecimento da agricultura familiar, com a geração de mais oportunidades para quem produz. E a nossa caprinocultura tem sido um vetor de desenvolvimento, gerando emprego e renda para as pessoas. É um segmento que tem recebido o apoio do nosso Governo e do Governo Federal, com programas como o PAA Leite”, disse.

O ministro Wellington Dias destacou a viabilidade da iniciativa. “A Paraíba é o estado que tem o melhor desempenho na execução do Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA Leite, e também é o estado que dá a maior contrapartida, fortalecendo o combate à desnutrição e à subnutrição. Além disso, muitas pessoas têm intolerância ao leite de vaca; daí a importância do leite de cabra”, disse.

A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Neide Nunes, observou que a fabricação de leite de cabra em pó, além de gerar emprego e renda, vem fortalecer a segurança alimentar na Paraíba. “A primeira fábrica de leite em pó é mais uma iniciativa para manter o homem no campo e a cidade ter o seu poder de compra. Vamos fazer agora a primeira compra de leite em pó. São R$ 3 milhões do Governo da Paraíba e R$ 3 milhões do Governo Federal para ser distribuída com as famílias, por meio do PAA Compra com Doação Simultânea”, completou.

Outro assunto abordado durante a reunião entre o governador Lucas Ribeiro e o ministro Wellington Dias foram as mudanças climáticas, que devem impactar regiões do Estado, como o Semiárido. Participaram ainda o secretário-executivo de Mudanças Climáticas, Luiz Nunes; e a coordenadora de projetos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Joanne Santana.