Em dezembro de 2015 a Câmara municipal de Desterro instaurou um processo de Impeachment contra a prefeita e presidente municipal do PSB do município, Rosângela de Fátima, por suposta prática de crime de responsabilidade. Segundo a denúncia, a Prefeita e candidata à reeleição teria descumprido várias decisões judiciais e por isso teria cometido crime de responsabilidade.
Segundo o advogado da Prefeita, Dr Francisco Ferreira, a instauração desse processo de impedimento da prefeita Rosângela é tão esdrúxulo quanto o processo de impeachment da presidente Dilma.
“A oposição de Desterro por ter maioria na Câmara instaurou um processo de cassação contra a prefeita totalmente ao arrepio da Lei e dos comandos constitucionais vigentes, uma vez que ao tentar cassar uma prefeita através de um processo instaurado pelo Parlamento Mirim baseado em suposta prática de crime de responsabilidade, estaria a Câmara adentrando numa competência que não é dela. O art 1º do Decreto de Lei 201 e a própria Constituição da Paraíba e a Constituição Federal são claros no sentido de que a competência para processar e julgar Prefeito por suposta prática de crime de responsabilidade é do Tribunal de Justiça e não da Câmara de vereadores. A câmara avocou para si uma prerrogativa do poder judiciário incorrendo em grave afronta ao devido processo legal constitucional”, disse o advogado.
Ele ainda concluiu: “O país vive hoje um momento difícil, estão banalizando o voto popular e com isso a institucionalidade do próprio Estado de Direito. É tentativa de golpe por todo lado . Não sei onde isso vai parar. Espero que esses atos ilegais não atinjam e não prejudiquem a atuação do poder judiciário que é nossa última trincheira a qual vem prestando até o momento uma boa prestação jurisdicional de acordo com a lei e o Direito”, disse Francisco Ferreira.
De Olho no Cariri
Com Blog do Tião
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