O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) notificou o presidente da Câmara Municipal de Coxixola, Igor José Amorim dos Santos, para apresentar esclarecimentos sobre um apontamento de possível remuneração em desacordo com o limite estabelecido pela Constituição Federal.
De acordo com o relatório inicial da auditoria, o limite remuneratório aplicável ao presidente da Câmara seria de R$ 110.807,32. No entanto, o documento informa que o gestor recebeu R$ 144.000,00, resultando em uma diferença de R$ 33.192,68 em relação ao teto apontado pelos auditores.
A notificação faz parte da fase de instrução do processo no TCE-PB e tem como objetivo permitir que o gestor apresente sua defesa e os documentos que entender necessários para esclarecer os fatos.
Após o recebimento das justificativas, a equipe técnica do Tribunal analisará os argumentos apresentados antes da emissão de um parecer e do julgamento do processo pelos conselheiros da Corte de Contas.
Até o momento, o apontamento constante no relatório inicial não representa decisão definitiva sobre a existência de irregularidade, permanecendo assegurado ao gestor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
