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Publicado edital de concurso para Defensoria Pública com salário superior a R$ 12 mil

Foi publicado nesta quarta-feira (26) edital de concurso público para Defensoria Pública do Estado. São oferecidas 20 vagas para o cargo de defensor público, com remuneração inicial de R$ 12.213,70.

As inscrições começam no dia 31 de janeiro, exclusivamente via Internet, e se estendem até o dia 9 de março. A taxa para inscrição custa R$ 300. Para inscrever-se será necessário acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições.

O certame será constituído por provas objetivas, escritas específicas, além de prova oral. Conforme o cronograma, a prova objetiva deve ser aplicada no dia 24 de abril.

Para concorrer é necessário ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida.

Confira o edital completo: Diário Oficial do Estado

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O deputado federal Zé Tovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência da República, Falávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (15).

O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso no TSE.

Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer no mês de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno (se houver) das eleições presidenciais.

Segundo o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste do Bolsa Família, neste ano, será de R$ 5,8 bilhões. Para 2027, o impacto nas despesas será de R$ 22,7 bilhões.

Em agosto, o governo enviou ao Legislativo a proposta de orçamento para 2027 sem contemplar aumento nos valores do programa.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda informou que o reajuste do Bolsa Família apenas repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos, o que não equivaleria a um aumento do benefício social.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.

“Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, acrescentou o orgão em posicionamento divulgado à imprensa.

Segundo a AGU, a correção do benefício pela inflação, sem a ampliação do público beneficiado, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Com Portal G1