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Prefeito paraibano publica decreto e cliente só poderá entrar em bar após comprovar que foi vacinado contra Covid

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (PP), determinou a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação contra Covid-19 para quem for entrar em algum bar ou restaurante no município. De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, a cidade tem um caso confirmado da variante Delta.

O decreto, editado nesta sexta-feira (10) pelo gestor, determina que clientes só poderão ingressar nos estabelecimentos após comprovar o recebimento de ao menos uma dose das vacinas disponíveis no município contra o coronavírus.

O controle será de responsabilidade dos proprietários das casas. Caso a medida seja descumprida, os comerciantes terão o local fechado de forma imediata por sete dias, além da aplicação de multa que pode chegar a R$ 5 mil.

O prefeito proibiu, ainda, a realização de shows musicais, vaquejadas, bolões de vaquejada e outros eventos festivos, que representam aglomeração.

De Olho no Cariri

Mais PB

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O deputado federal Zé Tovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência da República, Falávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (15).

O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso no TSE.

Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer no mês de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno (se houver) das eleições presidenciais.

Segundo o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste do Bolsa Família, neste ano, será de R$ 5,8 bilhões. Para 2027, o impacto nas despesas será de R$ 22,7 bilhões.

Em agosto, o governo enviou ao Legislativo a proposta de orçamento para 2027 sem contemplar aumento nos valores do programa.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda informou que o reajuste do Bolsa Família apenas repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos, o que não equivaleria a um aumento do benefício social.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.

“Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, acrescentou o orgão em posicionamento divulgado à imprensa.

Segundo a AGU, a correção do benefício pela inflação, sem a ampliação do público beneficiado, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Com Portal G1