O prefeito Éden ratificou o seu compromisso no último domingo, 10, com o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos e protocolou nessa segunda, 11, o Projeto de Lei nº 714 que fixa o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), seguindo os termos da emenda constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Na prática, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias passam a ter direito a piso salarial, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, de R$ 2.424,00, que dependerá por sua vez, dos repasses realizados pela União ao Município, nos termos dos parágrafos 8º e 9º, do art. 198 da Constituição da República.
A partir de então, o prefeito está autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Na justificativa o executivo destaca que o atendimento da legislação federal com o Projeto de Lei 714, não acarretará impactos à municipalidade, uma vez que a fonte dos recursos utilizados para pagamento das categorias, serão os repasses do Governo Federal. “É de interesse da administração, regular todas as situações e garantir a excelência no atendimento em ações de saúde”, disse o prefeito.
