Prefeita de Monteiro sanciona lei que suspende cobrança dos empréstimos dos servidores

A prefeita Anna Lorena sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, o desconto dos empréstimos consignados no contra cheque dos servidores públicos municipais, ativos inativos e pensionistas.

O pedido feito pela gestora municipal, classificado como de grande importância para o Município, o mesmo foi apreciado em regime de urgência e deferido, mas, por questões legais a iniciativa só pode ser sancionada agora.
“É público e notório o grave problema econômico causado pela pandemia do COVID-19, e por intermédio da proposição, buscamos amenizar o prejuízo causado aos servidores públicos, para que possam destinar a renda que estaria inicialmente para o pagamento das parcelas de possíveis empréstimos consignados existentes para o incremento das necessidades básicas primordiais que aumentaram exponencialmente nos dias atuais”, argumenta a prefeita.
O desconto acontecerá mediante solicitação. Os interessados devem procurar a secretaria de administração que fica no prédio da Câmara Municipal para protocolar o referido requerimento.
Ascom PMM

COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA

Facebook
WhatsApp
Print

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.

Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.

O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição.

Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas.

De Olho no Cariri

Com Agência Brasil