Pedido de habeas corpus de Ricardo Coutinho é protocolado junto ao STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na tarde desta sexta-feira (20) o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa de Ricardo Coutinho. De acordo com o sistema do STJ, a petição foi protocolizada às 12h35.

Até o momento, o processo ainda não foi distribuído para nenhuma relatoria.

Os advogados argumentam que Ricardo não tem mais qualquer relação com o Governo do Estado e citam inclusive, o desentendimento do ex-governador com o atual governador do Estado, João Azevêdo.

“Por não mais ocupar o cargo em função do qual supostamente teriam sido praticados os delitos imputados, nem mesmo ter sido mantida a estrutura do governo da época das investigações, não persiste qualquer risco de reiteração delitiva pelo paciente”, diz trecho do documento.

No texto, os advogados questionam ainda o fato de a prisão ter sido decretada com base apenas em delações premiadas.  “O depoimento do colaborador necessita ser corroborado por fontes diversas de prova, sendo a narrativa do colaborador e os elementos unilateralmente apresentados por ele insuficientes para justificar a imposição da medida cautelar extrema”, diz outro trecho.

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A Prefeitura de Serra Branca, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está com inscrições abertas para o Casamento Comunitário 2026, iniciativa que busca proporcionar a casais do município a oportunidade de oficializar sua união civil e realizar o sonho do casamento.

Nesta edição, serão disponibilizadas 15 vagas, com inscrições abertas entre os dias 6 de outubro e 4 de novembro de 2026. Os interessados deverão procurar a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Serra Branca, responsável pelo recebimento das inscrições e orientações aos participantes.

A cerimônia coletiva de casamento civil está prevista para acontecer no dia 12 de dezembro de 2026, reunindo os casais contemplados em um momento especial de celebração, compromisso e fortalecimento dos vínculos familiares. Com o tema “O amor também é um direito”, a iniciativa reforça a importância de ampliar o acesso à formalização das uniões, reconhecendo o casamento civil como um instrumento de garantia de direitos e de segurança jurídica para as famílias.

Para participar, os casais deverão atender aos critérios estabelecidos pela organização. Entre as exigências está a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) há mais de dois anos no município de Serra Branca. A idade mínima informada é de 16 anos, mediante autorização dos pais para os participantes nessa faixa etária.

No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar documentos pessoais, incluindo RG, CPF, comprovante de residência, espelho do CadÚnico e certidões de nascimento originais. Para pessoas anteriormente casadas, também será necessária a apresentação da documentação correspondente à situação civil, como certidão de casamento com comprovação do divórcio ou certidão de óbito, conforme o caso. As testemunhas também deverão apresentar RG, CPF e comprovante de residência.

A realização do Casamento Comunitário integra as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, à inclusão social e à ampliação do acesso a direitos fundamentais. Além da formalização civil, a proposta busca proporcionar aos participantes uma experiência significativa, valorizando suas histórias e transformando a celebração em um momento de reconhecimento e realização pessoal.

SECOM