Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, a Lei da cessão onerosa repassa nesta terça-feira (31) para a Paraíba R$ 657 milhões. Deste valor, R$ 312 milhões serão repassados para o governo da Paraíba e R$ 345 milhões para os 223 municípios paraibanos. O rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do megaleilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões.
Essa partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais.
Pelo acordo, ficou determinado que 15% do valor arrecadado com o leilão seria repassado aos estados e ao Distrito Federal, de acordo com percentuais estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. Outros 15% ficaram para ser distribuídos aos municípios, de acordo com os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Conforme a lei sancionada, dos 106,56 bilhões de reais que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, 33,6 bilhões de reais ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante, um valor estimado em 72,9 bilhões de reais, 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor.
Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de 74,8 bilhões de reais ao governo.
Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional.
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