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Ministério Público instaura inquérito para apurar possíveis ilegalidades em lei aprovada em Taperoá


O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Juazeirinho, instaurou um Inquérito Civil para apurar a constitucionalidade e a legalidade da Lei Municipal nº 452/2025, de Taperoá, que instituiu um sistema de premiação por desempenho para servidores do magistério municipal.

A investigação foi determinada pela promotora de Justiça Larissa Maranhão Leite Ferreira de Melo após a análise de uma Notícia de Fato instaurada a partir de representação que apontou possíveis irregularidades na norma aprovada pela Câmara Municipal.

Entre os aspectos que serão analisados pelo Ministério Público estão a possível existência de tratamento desigual entre servidores submetidos a diferentes modalidades de afastamento previstas em lei e a alegada ausência de critérios previamente divulgados para a avaliação e concessão da premiação por desempenho.

Durante a fase preliminar da apuração, foram reunidos documentos relacionados à tramitação legislativa da proposta, incluindo o projeto de lei, emendas, justificativas e a legislação posteriormente aprovada pelo município.

Segundo o MPPB, a matéria possui repercussão coletiva por envolver a regularidade da atuação administrativa e legislativa do Município de Taperoá, ultrapassando interesses individuais.

Diante da necessidade de aprofundar a investigação e do encerramento do prazo da Notícia de Fato sem elementos suficientes para conclusão, foi instaurado o Inquérito Civil.

A Promotoria de Justiça também determinou o encaminhamento integral dos autos ao Procurador-Geral de Justiça da Paraíba. A medida tem como finalidade subsidiar a análise da eventual incompatibilidade da lei municipal com a Constituição do Estado da Paraíba, uma vez que a apreciação de normas municipais em sede de controle concentrado de constitucionalidade é atribuição do Procurador-Geral de Justiça.

Com a instauração do inquérito, o Ministério Público dará continuidade à apuração para verificar se a legislação municipal observa os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando as medidas institucionais cabíveis conforme o resultado da investigação.

De Olho no Cariri

Paraíba Mix

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O governador Lucas Ribeiro recebeu, na manhã desta quinta-feira (27), na Granja Santana, em João Pessoa, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. O fortalecimento da caprinocultura, por meio da instalação de indústrias de leite de cabra em pó, foi um dos temas abordados durante o encontro. O projeto para a primeira indústria de leite caprino em pó já vem sendo desenvolvido em Casserengue, município do Curimataú.

O governador Lucas Ribeiro destacou que a visita do ministro Wellington Dias reforça o compromisso do Governo do Estado e do Governo Federal no fortalecimento da caprinocultura paraibana. “É uma grande alegria receber a visita do ministro Wellington Dias para discutir o fortalecimento da agricultura familiar, com a geração de mais oportunidades para quem produz. E a nossa caprinocultura tem sido um vetor de desenvolvimento, gerando emprego e renda para as pessoas. É um segmento que tem recebido o apoio do nosso Governo e do Governo Federal, com programas como o PAA Leite”, disse.

O ministro Wellington Dias destacou a viabilidade da iniciativa. “A Paraíba é o estado que tem o melhor desempenho na execução do Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA Leite, e também é o estado que dá a maior contrapartida, fortalecendo o combate à desnutrição e à subnutrição. Além disso, muitas pessoas têm intolerância ao leite de vaca; daí a importância do leite de cabra”, disse.

A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Neide Nunes, observou que a fabricação de leite de cabra em pó, além de gerar emprego e renda, vem fortalecer a segurança alimentar na Paraíba. “A primeira fábrica de leite em pó é mais uma iniciativa para manter o homem no campo e a cidade ter o seu poder de compra. Vamos fazer agora a primeira compra de leite em pó. São R$ 3 milhões do Governo da Paraíba e R$ 3 milhões do Governo Federal para ser distribuída com as famílias, por meio do PAA Compra com Doação Simultânea”, completou.

Outro assunto abordado durante a reunião entre o governador Lucas Ribeiro e o ministro Wellington Dias foram as mudanças climáticas, que devem impactar regiões do Estado, como o Semiárido. Participaram ainda o secretário-executivo de Mudanças Climáticas, Luiz Nunes; e a coordenadora de projetos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Joanne Santana.